HC 694440 - DECISAO

HC 694440 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (EREsp n. 1.176.486/SP e outros precedentes) e o disposto no art. 118 da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, passando a valer nova data-base para concessão de benefícios, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Denegado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Interrupção Do Prazo Para Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Interrupção Do Prazo Para Progressão Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Denegado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o tempo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (EREsp n. 1.176.486/SP e outros precedentes) e o disposto no art. 118 da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, passando a valer nova data-base para concessão de benefícios, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se.