HC 670559 - ACORDAO

HC 670559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo não é manifestamente ilegal na análise superficial necessária para concessão de liminar; aplica-se a Súmula 691/STF quanto a impugnação de decisão que indeferiu liminar, salvo teratologia, e as particularidades do caso (processo com 13 réus e crime grave, além de despacho recente para designação de Júri) justificam que o mérito seja analisado pelo juízo de origem antes de relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: Adriano Soares de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Adriano Soares de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de exame circunstancial do processo pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo não é manifestamente ilegal na análise superficial necessária para concessão de liminar; aplica-se a Súmula 691/STF quanto a impugnação de decisão que indeferiu liminar, salvo teratologia, e as particularidades do caso (processo com 13 réus e crime grave, além de despacho recente para designação de Júri) justificam que o mérito seja analisado pelo juízo de origem antes de relaxamento da prisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental