HC 668638 - ACORDAO

HC 668638 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão prolatado há mais de quatro anos (julgamento em 14/03/2017 e impetração em 21/05/2021), caracterizando preclusão temporal diante da inércia da defesa e da ausência de impugnação no momento processual oportuno, consoante jurisprudência consolidada do STJ e do STF; tal preclusão afasta a existência de ilegalidade manifesta que justificaria o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de quatro anos entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 inércia da defesa e não suscitação de teses no momento oportuno
  3. 3 improcedência do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão prolatado há mais de quatro anos (julgamento em 14/03/2017 e impetração em 21/05/2021), caracterizando preclusão temporal diante da inércia da defesa e da ausência de impugnação no momento processual oportuno, consoante jurisprudência consolidada do STJ e do STF; tal preclusão afasta a existência de ilegalidade manifesta que justificaria o conhecimento do writ.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental