HC 682838 - DECISAO

HC 682838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação demanda reexame de fatos e provas sobre a dosimetria e a dedicação do paciente ao tráfico, matéria sujeita a reavaliação pelas instâncias ordinárias; não se verificou bis in idem, uma vez que a pena-base foi fundamentada na quantidade (art.42) e a exclusão do redutor do §4º decorreu das circunstâncias do crime; o regime fechado é adequado por pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo.

Parties
Paciente: JOSENIAS LEMES CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/06, Art. 40, V Lei N. 11.343/06, Art. 42 Lei N. 11.343/06
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Parties

JOSENIAS LEMES CARLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 alegação de bis in idem entre utilização da quantidade de droga na pena-base e na causa de diminuição
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação demanda reexame de fatos e provas sobre a dosimetria e a dedicação do paciente ao tráfico, matéria sujeita a reavaliação pelas instâncias ordinárias; não se verificou bis in idem, uma vez que a pena-base foi fundamentada na quantidade (art.42) e a exclusão do redutor do §4º decorreu das circunstâncias do crime; o regime fechado é adequado por pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.