HC 677421 - DECISAO

HC 677421 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500342-87.2021.8.26.0587, porque o ingresso no domicílio se deu com base apenas em denúncia anônima e a breve visualização/fuga do morador não constituiu, por si só, justa causa suficiente nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência desta Corte que exige prévia diligência mínima (ex.: campana) para verificar a veracidade da informação; assim, na ausência de outras provas, o feito deverá ser trancado e será expedido alvará de soltura em favor do acusado e do corréu.

Parties
Paciente: NICOLAS NASCIMENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: FELIPE ANTONIO MERENCIO GAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante e determinar medidas consequentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Produção De Provas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Produção De Provas +4 more

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Parties

NICOLAS NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

FELIPE ANTONIO MERENCIO GAMA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500342-87.2021.8.26.0587, porque o ingresso no domicílio se deu com base apenas em denúncia anônima e a breve visualização/fuga do morador não constituiu, por si só, justa causa suficiente nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência desta Corte que exige prévia diligência mínima (ex.: campana) para verificar a veracidade da informação; assim, na ausência de outras provas, o feito deverá ser trancado e será expedido alvará de soltura em favor do acusado e do corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante e determinar medidas consequentes.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500342-87.2021.8.26.0587, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de São Sebastião/SP.
  • Trancar a ação penal indicada, caso não existam outras provas suficientes.