HC 693802 - DECISAO

HC 693802 - DECISAO

Não se constatou, no exame inicial, flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do relator apresentou fundamentação idônea ao apontar elementos indicativos de fuga e descumprimento de medidas cautelares, justificando a requisição de informações ao juízo de origem e o envio à Procuradoria, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉLENALDO; Desembargador Relator Autoridade Coatora: Dr. Newton Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação, Foragido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Foragido Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉLENALDO

Paciente

Dr. Newton Neves

Desembargador Relator Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de elementos indicativos de fuga e descumprimento de medidas cautelares que fundamentam a preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou, no exame inicial, flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do relator apresentou fundamentação idônea ao apontar elementos indicativos de fuga e descumprimento de medidas cautelares, justificando a requisição de informações ao juízo de origem e o envio à Procuradoria, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.