HC 684041 - DECISAO

HC 684041 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; na esfera penal, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP em conjunto com dispositivos da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, por tratarem de normas distintas e atuarem em momentos diversos da aplicação da pena, de modo que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem não apresenta ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: KAUE HERON VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal

Case Brief

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Parties

KAUE HERON VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "f" do CP em conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 configurar bis in idem
  3. 3 controle de legalidade da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; na esfera penal, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP em conjunto com dispositivos da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, por tratarem de normas distintas e atuarem em momentos diversos da aplicação da pena, de modo que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem não apresenta ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.