HC 694479 - DECISAO

HC 694479 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via, todavia, superando a supressão de instância diante de ilegalidade flagrante, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto do paciente com base em dados concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: MARCELO DURAES ALEIXO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator No STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões, Agravo Regimental, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCELO DURAES ALEIXO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferir progressão de regime
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime justifica o indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via, todavia, superando a supressão de instância diante de ilegalidade flagrante, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto do paciente com base em dados concretos da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto do paciente, com base em dados concretos da execução da pena.
  • Comunique-se, com urgência.