HC 693274 - DECISAO

HC 693274 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve o esgotamento da instância originária: contra decisão monocrática do tribunal de origem deveria ser interposto agravo regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus nessa fase, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Esgotamento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Retratação, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Esgotamento De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias
  2. 2 necessidade de agravo regimental para impugnar decisão singular de desembargador
  3. 3 valoração do juízo de retratação e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve o esgotamento da instância originária: contra decisão monocrática do tribunal de origem deveria ser interposto agravo regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus nessa fase, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.