HC 692434 - DECISAO

HC 692434 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STF e desta Corte sobre a impossibilidade de execução provisória da pena decorrente automaticamente de condenação pelo Tribunal do Júri, e inexistindo fatos novos contemporâneos aptos a justificar prisão preventiva, houve ilegalidade manifesta na expedição imediata de mandado de prisão; em razão da gravidade concreta do fato, contudo, é adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (recolhimento domiciliar noturno e, se disponível, monitoração eletrônica), incumbindo ao juízo de origem fiscalizar o cumprimento e arbitrar outras cautelares se justificadas.

Parties
Paciente: GIUSEPE FRANCO CASSEMIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GIUSEPE FRANCO CASSEMIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STF e desta Corte sobre a impossibilidade de execução provisória da pena decorrente automaticamente de condenação pelo Tribunal do Júri, e inexistindo fatos novos contemporâneos aptos a justificar prisão preventiva, houve ilegalidade manifesta na expedição imediata de mandado de prisão; em razão da gravidade concreta do fato, contudo, é adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (recolhimento domiciliar noturno e, se disponível, monitoração eletrônica), incumbindo ao juízo de origem fiscalizar o cumprimento e arbitrar outras cautelares se justificadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão do Paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga) e IX (monitoração eletrônica, se tecnicamente disponível) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o juízo de origem fiscalize o cumprimento das medidas cautelares e possa acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas