HC 693639 - DECISAO

HC 693639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que se combatia decisão monocrática sem prévio agravo regimental; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA ROSA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juiz De 1º Grau (2ª Vara Criminal Da Comarca De Pacaembu): Dr. Rodrigo Antônio Menegatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Arquivamento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração Penal Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JESSICA ROSA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Dr. Rodrigo Antônio Menegatti

Juiz De 1º Grau (2ª Vara Criminal Da Comarca De Pacaembu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar sem prévio agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de submeter a questão ao STJ
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que se combatia decisão monocrática sem prévio agravo regimental; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.