HC 580317 - ACORDAO

HC 580317 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir exclusivamente a perda ou reintegração em cargo público, sendo essa matéria alheia à tutela da liberdade de locomoção, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecer da impetração e negar provimento ao agravo.

Parties
Paciente/agravante: VITOR QUINDERE AMORA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Representante Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão de não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Perda Do Cargo Público, Reintegração Ao Cargo Público, Tutela Do Direito De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Agravo Regimental Perda Do Cargo Público Reintegração Ao Cargo Público Tutela Do Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

VITOR QUINDERE AMORA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público Estadual

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de reintegração ao cargo público
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para discutir exclusivamente efeito extrapenal de perda de cargo
  3. 3 Manutenção da decisão de não conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir exclusivamente a perda ou reintegração em cargo público, sendo essa matéria alheia à tutela da liberdade de locomoção, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecer da impetração e negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão de não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)