HC 667883 - ACORDAO

HC 667883 - ACORDAO

Verificada a absoluta ausência de situação de flagrância anterior ao ingresso no domicílio e ante a falta de fundadas razões que autorizassem a entrada forçada, as provas decorrentes do ingresso desautorizado são nulas por derivação e, consequentemente, a condenação do paciente deve ser anulada; por acolhimento do habeas corpus, o resultado absolutório foi estendido ao corréu nos termos do acórdão.

Parties
Paciente: José Luis Bonissoni Campos; Corréu: Dionathan Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido; anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado; anulação da condenação do paciente; extensão do resultado absolutório ao corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Flagrante, Justa Causa, Extensão De Efeitos
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Parties

José Luis Bonissoni Campos

Paciente

Dionathan Lopes da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado na ausência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e nulidade das provas derivadas
  3. 3 Se a fuga do suspeito até a residência e denúncia anônima constituem justificativa suficiente para ingresso

Ratio Decidendi

Verificada a absoluta ausência de situação de flagrância anterior ao ingresso no domicílio e ante a falta de fundadas razões que autorizassem a entrada forçada, as provas decorrentes do ingresso desautorizado são nulas por derivação e, consequentemente, a condenação do paciente deve ser anulada; por acolhimento do habeas corpus, o resultado absolutório foi estendido ao corréu nos termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado; anulação da condenação do paciente; extensão do resultado absolutório ao corréu

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio