HC 673055 - DECISAO

HC 673055 - DECISAO

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime pretendido, o habeas corpus é prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Progressão De Regime Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial semiaberto
  2. 2 superveniente progressão de regime
  3. 3 prejuízo por perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime pretendido, o habeas corpus é prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.