HC 693860 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não acostou aos autos a documentação essencial (cópia da sentença de pronúncia e do decreto preventivo), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente, nega-se seguimento ao mandamus e indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/seguimento negado por deficiência de prova pré-constituída
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 Manutenção da custódia cautelar após pronúncia
- 3 Possível afronta ao princípio da presunção de inocência
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não acostou aos autos a documentação essencial (cópia da sentença de pronúncia e do decreto preventivo), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente, nega-se seguimento ao mandamus e indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/seguimento negado por deficiência de prova pré-constituída
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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