HC 680011 - DECISAO

HC 680011 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus pela inadequação da via (recurso ordinário cabível), e, examinando de ofício eventual ilegalidade flagrante, concluiu pela inexistência de excesso de prazo. Fundamentou-se na ausência de desídia do Poder Público, na existência de circunstâncias que justificaram a dilação (pandemia, diligências para localização de réu e testemunhas, múltiplos pedidos libertários), na gravidade concreta da imputação e no histórico de descumprimento de medidas cautelares, bem como na aplicação da Súmula 52/STJ sobre o encerramento da instrução criminal, reconhecendo compatibilidade do tempo de custódia com eventual pena a ser cominada.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 revisão periódica da custódia preventiva nos termos do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus pela inadequação da via (recurso ordinário cabível), e, examinando de ofício eventual ilegalidade flagrante, concluiu pela inexistência de excesso de prazo. Fundamentou-se na ausência de desídia do Poder Público, na existência de circunstâncias que justificaram a dilação (pandemia, diligências para localização de réu e testemunhas, múltiplos pedidos libertários), na gravidade concreta da imputação e no histórico de descumprimento de medidas cautelares, bem como na aplicação da Súmula 52/STJ sobre o encerramento da instrução criminal, reconhecendo compatibilidade do tempo de custódia com eventual pena a ser cominada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido