RHC 154000 - DECISAO

RHC 154000 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, por ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, de modo que a falta documental justifica o indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, por ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, de modo que a falta documental justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.