RHC 147317 - DECISAO

RHC 147317 - DECISAO

Verificada a informação de que a prisão preventiva do recorrente foi revogada pelo juízo de origem em 22/7/2021 por excesso de prazo, perdeu-se o objeto do pedido, de modo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: recorrente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiçado Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiçado Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP ou pela custódia domiciliar
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que a prisão preventiva do recorrente foi revogada pelo juízo de origem em 22/7/2021 por excesso de prazo, perdeu-se o objeto do pedido, de modo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Recurso em habeas corpus prejudicado.