HC 694356 - DECISAO

HC 694356 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão impugnado e deixou de apresentar prova pré-constituída necessária ao exame da alegada ocorrência de constrangimento ilegal, nos termos da natureza mandamental do remédio constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão impugnado e deixou de apresentar prova pré-constituída necessária ao exame da alegada ocorrência de constrangimento ilegal, nos termos da natureza mandamental do remédio constitucional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.