HC 692141 - DECISAO

HC 692141 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída de ato coator capaz de restringir a liberdade de locomoção do impetrante, a atuação das autoridades apontadas não demonstra risco concreto de prisão ou cerceamento, a participação em manifestações depende da livre iniciativa do impetrante e, ademais, os fatos tornaram a pretensão superveniente, faltando interesse de agir para o habeas corpus.

Parties
Coator: Governador do Distrito Federal; Coator: Governador do Estado do Tocantins; Coator: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de interesse de agir e superveniência dos fatos
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Manifestação Pública, Interesse De Agir, Liminar, Superveniência Dos Fatos
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Salvo Conduto Manifestação Pública Interesse De Agir +2 more

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Parties

Governador do Distrito Federal

Coator

Governador do Estado do Tocantins

Coator

Governador do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da ausência de ameaça à locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do ato coator
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída de ato coator capaz de restringir a liberdade de locomoção do impetrante, a atuação das autoridades apontadas não demonstra risco concreto de prisão ou cerceamento, a participação em manifestações depende da livre iniciativa do impetrante e, ademais, os fatos tornaram a pretensão superveniente, faltando interesse de agir para o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de interesse de agir e superveniência dos fatos

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.