HC 694500 - DECISAO

HC 694500 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução probatória, uma vez que o impetrante não comprovou documentalmente a data da prisão nem juntou cópia do ato coator, sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (0017424-16.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída

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Parties

ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (0017424-16.2021.8.21.7000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais (data da prisão e cópia do ato coator)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução probatória, uma vez que o impetrante não comprovou documentalmente a data da prisão nem juntou cópia do ato coator, sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.