HC 694330 - DECISAO

HC 694330 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a insurgência apresentada é mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 627.919/SP e em precedentes citados, caracterizando óbice ao conhecimento do habeas corpus; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada e a petição inicial indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ EDUARDO CAVALCANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500561-48.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Decisão De Negativa De Liminar Com Traslado De Decisões Anteriores
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula N. 440 Do STJ, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Reiteração De Pedido Súmula N. 440 Do STJ Indefere Liminar

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Parties

ANDRE LUIZ EDUARDO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500561-48.2018.8.26.0530)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Decisão De Negativa De Liminar Com Traslado De Decisões Anteriores

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de regime mais brando quando a pena é inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a insurgência apresentada é mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 627.919/SP e em precedentes citados, caracterizando óbice ao conhecimento do habeas corpus; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada e a petição inicial indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões proferidas no HC n. 627.919/SP