HC 685107 - DECISAO

HC 685107 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso ordinário e, via de regra, não deva ser conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva do paciente, pois a conversão do flagrante em preventiva baseou-se em fundamentos genéricos de gravidade do delito sem elementos concretos aptos a demonstrar a periculosidade do agente; a quantidade apreendida não se mostra exacerbada, de modo que a prisão preventiva foi indevidamente decretada, razão pela qual se revogou a custódia e determinou-se a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso ou havendo nova...

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecente para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso ordinário e, via de regra, não deva ser conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva do paciente, pois a conversão do flagrante em preventiva baseou-se em fundamentos genéricos de gravidade do delito sem elementos concretos aptos a demonstrar a periculosidade do agente; a quantidade apreendida não se mostra exacerbada, de modo que a prisão preventiva foi indevidamente decretada, razão pela qual se revogou a custódia e determinou-se a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso ou havendo nova...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.