HC 694098 - DECISAO

HC 694098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ no tribunal de origem, o que configura não esgotamento da instância anterior e impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria por acarretar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JOSÉ WILLIAM DE SOUSA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância (negativa De Seguimento Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ WILLIAM DE SOUSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância (negativa De Seguimento Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância anterior para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ no tribunal de origem, o que configura não esgotamento da instância anterior e impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria por acarretar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.