RHC 142575 - DECISAO

RHC 142575 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque suas alegações repetem matéria já analisada anteriormente pelo Tribunal de origem nos autos do HC nº 8008148-82.2019.805.0000 e do Recurso em Sentido Estrito nº 0516320-89.2019.8.05.0001, e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída dos acórdãos anteriores, ônus que lhe compete, inviabilizando a cognição do pedido.

Parties
Recorrente: FABIO BARBOSA VIEIRA; Recorrente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação Do Crime, Prova Pericial, Ônus Da Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Do Crime Prova Pericial Ônus Da Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO BARBOSA VIEIRA

Recorrente

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação do homicídio doloso qualificado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída quando o habeas corpus repete matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque suas alegações repetem matéria já analisada anteriormente pelo Tribunal de origem nos autos do HC nº 8008148-82.2019.805.0000 e do Recurso em Sentido Estrito nº 0516320-89.2019.8.05.0001, e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída dos acórdãos anteriores, ônus que lhe compete, inviabilizando a cognição do pedido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se