HC 694360 - DECISAO

HC 694360 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas analisou o mérito e concluiu não haver manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões/justa causa para o ingresso sem mandado com base em observação policial do comércio de drogas, apreensão com o adquirente, vínculo de deslocamento e localização de mais entorpecente na residência, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 603.616) e do STJ; portanto, não houve ilicitude das provas que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Preventiva
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Parties

ALEX SANDRO ANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e sua relação com estado de flagrância
  3. 3 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas analisou o mérito e concluiu não haver manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões/justa causa para o ingresso sem mandado com base em observação policial do comércio de drogas, apreensão com o adquirente, vínculo de deslocamento e localização de mais entorpecente na residência, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 603.616) e do STJ; portanto, não houve ilicitude das provas que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.