HC 694038 - DECISAO

HC 694038 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão de origem concedeu prisão domiciliar à paciente com fundamento nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), o que torna superada a alegação de ilegalidade da prisão preventiva; ademais, não se demonstra teratologia ou ausência de fundamentação que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF e conhecer dos pedidos pendentes.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Lei 13.769/2018
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Arts. 318 a E 318 B Do CPP Lei 13.769/2018

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 existência ou não de manifesta ilegalidade/teratologia na decisão de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão de origem concedeu prisão domiciliar à paciente com fundamento nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), o que torna superada a alegação de ilegalidade da prisão preventiva; ademais, não se demonstra teratologia ou ausência de fundamentação que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF e conhecer dos pedidos pendentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.