HC 689353 - DECISAO

HC 689353 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio com decisão condenatória transitada em julgado e matéria não examinada pelo Tribunal de origem; jurisprudência impede o uso do writ como substituto da revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, além de questão de competência para impugnar acórdão do TJ junto ao STJ.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que impugna acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 possível nulidade do reconhecimento pessoal por testemunhas que não presenciaram os fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio com decisão condenatória transitada em julgado e matéria não examinada pelo Tribunal de origem; jurisprudência impede o uso do writ como substituto da revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, além de questão de competência para impugnar acórdão do TJ junto ao STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração