HC 693902 - DECISAO

HC 693902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, qual seja o acórdão da revisão criminal, requisito do rito previsto no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HABIO CICERO CALDAS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 50.2021.8.14.0000); Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Peça Essencial (acórdão Da Revisão Criminal), Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do RISTJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Judicial, Pena Acessória De Perda Do Cargo, Revisão Criminal, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Judicial Pena Acessória De Perda Do Cargo Revisão Criminal Prova Documental Pré Constituída

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Parties

HABIO CICERO CALDAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 50.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Peça Essencial (acórdão Da Revisão Criminal), Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 fato novo (absolvição em processo administrativo disciplinar)
  2. 2 competência para aplicação da pena acessória de perda do cargo a militares
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, qual seja o acórdão da revisão criminal, requisito do rito previsto no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.