HC 687917 - ACORDAO

HC 687917 - ACORDAO

Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus, negando provimento ao agravo regimental, porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque a imputação de roubo qualificado com violência ou grave ameaça afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos legais.

Parties
Paciente: Taynara Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

Taynara Antunes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor
  3. 3 Caracterização de crime com emprego de violência ou grave ameaça como impeditivo da prisão domiciliar nos termos do artigo 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus, negando provimento ao agravo regimental, porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque a imputação de roubo qualificado com violência ou grave ameaça afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos legais.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário