HC 674082 - ACORDAO

HC 674082 - ACORDAO

Havendo nos autos indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (23 porções de crack, peso bruto 6,66 gramas) mostrou-se pouco expressiva e, apesar da referência à reiteração delitiva, a imposição da medida cautelar máxima revelou-se desproporcional; diante disso e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, mitigou-se a aplicação restritiva da Súmula 691/STF e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas até o julgamento do mérito do writ de origem.

Parties
Agravante/paciente: RAI DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Parcial Provimento
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RAI DE SOUZA ROCHA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 mitigação da aplicação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (23 porções de crack, peso bruto 6,66 gramas) mostrou-se pouco expressiva e, apesar da referência à reiteração delitiva, a imposição da medida cautelar máxima revelou-se desproporcional; diante disso e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, mitigou-se a aplicação restritiva da Súmula 691/STF e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas até o julgamento do mérito do writ de origem.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas: apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo