HC 693481 - DECISAO

HC 693481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de matéria de execução penal que deve ser impugnada mediante agravo em execução (art. 197 da LEP), inexistindo ilegalidade flagrante e havendo agravo em tramitação que torna inadequada a via do writ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS LEVINO SANTOS OU ANDRE LUIZLEVINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Agravo Em Execução, Falta Disciplinar, Regressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Agravo Em Execução Falta Disciplinar Regressão De Regime

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Parties

ANDRE LUIS LEVINO SANTOS OU ANDRE LUIZLEVINO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 necessidade de interposição de agravo em execução (art. 197 da LEP) para matérias de execução penal
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de matéria de execução penal que deve ser impugnada mediante agravo em execução (art. 197 da LEP), inexistindo ilegalidade flagrante e havendo agravo em tramitação que torna inadequada a via do writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.