HC 694477 - DECISAO

HC 694477 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por ausência da cópia do decreto prisional, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, indefere-se a liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GENILSON COSTA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante

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Parties

GENILSON COSTA FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação de medida liminar em plantão judicial
  2. 2 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  3. 3 falta de documentos instrutórios, notadamente cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por ausência da cópia do decreto prisional, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, indefere-se a liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.