HC 694021 - DECISAO

HC 694021 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por existir risco de supressão de instância, além de as matérias ainda não terem sido apreciadas pelas instâncias originárias.

Parties
Paciente: Ramon Victor Barboza; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Ramon Victor Barboza

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 vedação ao direito de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por existir risco de supressão de instância, além de as matérias ainda não terem sido apreciadas pelas instâncias originárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.