HC 694313 - DECISAO

HC 694313 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MARCUS TULIO GONTIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Risco Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARCUS TULIO GONTIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante e na busca domiciliar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.