HC 680783 - DECISAO

HC 680783 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante, nos termos do art. 34, IX, RISTJ, em razão da concessão da liberdade condicional pelo juízo de piso, o que torna prejudicado o objeto do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Homologação De Pedido De Desistência Nos Termos Do Art. 34, Ix, RISTJ
Outcome
Homologado o pedido de desistência; liminar indeferida; manifestação ministerial pela denegação da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Liberdade Condicional, Desistência, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Liberdade Condicional Desistência Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Homologação De Pedido De Desistência Nos Termos Do Art. 34, Ix, RISTJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de modificação do regime prisional
  2. 2 indeferimento de liminar
  3. 3 prejudicialidade por concessão de liberdade condicional pelo juízo de piso

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante, nos termos do art. 34, IX, RISTJ, em razão da concessão da liberdade condicional pelo juízo de piso, o que torna prejudicado o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Homologado o pedido de desistência; liminar indeferida; manifestação ministerial pela denegação da ordem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, RISTJ.
  • Publique-se.