HC 694343 - DECISAO

HC 694343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado contra decisão singular de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo assim ausência de esgotamento das instâncias e risco de supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Braz Cirino de Moura Neto; Desembargador Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Provas Digitais (printscreens De Whats App), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Provas Digitais (printscreens De Whats App) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Braz Cirino de Moura Neto

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular de Desembargador
  3. 3 alegação de ilicitude e falta de autenticidade de printscreens de WhatsApp

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado contra decisão singular de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo assim ausência de esgotamento das instâncias e risco de supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.