HC 693471 - DECISAO

HC 693471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável a prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO EUSTAQUIO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Medida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EUSTAQUIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 ausência de contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável a prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.