HC 694401 - DECISAO

HC 694401 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado, ao consignar a pendência de julgamento da apelação interposta em favor do paciente, procedeu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a propositura simultânea de habeas corpus e apelação afasta a alegação de constrangimento ilegal quando o Tribunal não conhece do writ.

Parties
Paciente: VALDIR LUCAS LEITE MARIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Coação Ilegal

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Parties

VALDIR LUCAS LEITE MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP enseja nulidade e coação ilegal
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorre em constrangimento ilegal ao não conhecer do habeas corpus quando há apelação interposta simultaneamente em favor do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado, ao consignar a pendência de julgamento da apelação interposta em favor do paciente, procedeu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a propositura simultânea de habeas corpus e apelação afasta a alegação de constrangimento ilegal quando o Tribunal não conhece do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.