HC 693987 - DECISAO

HC 693987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve esgotamento da instância ordinária: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem a interposição do agravo regimental cabível, o que configuraria supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por falta de esgotamento da instância ordinária e consequente incompetência do STJ para conhecer da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Desentranhamento De Peças Processuais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ condicionada ao esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 caráter não configurador de ato coator de decisão singular de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve esgotamento da instância ordinária: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem a interposição do agravo regimental cabível, o que configuraria supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer da matéria.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por falta de esgotamento da instância ordinária e consequente incompetência do STJ para conhecer da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.