HC 694116 - DECISAO

HC 694116 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da turma Recursal nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável dilação probatória na via mandamental.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 obrigação de juntar cópia do acórdão proferido pela turma Recursal
  3. 3 inadequação de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da turma Recursal nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.