HC 692151 - DECISAO

HC 692151 - DECISAO

Não havendo prova de ameaça concreta ao direito de locomoção e exigindo-se prova pré-constituída do ato coator, bem como estando a pretensão superada em razão da ocorrência das manifestações, falta interesse de agir à impetrante, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Coatores: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Direito De Locomoção, Interesse De Agir, Liminar, Superveniência
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Direito De Locomoção Interesse De Agir Liminar +1 more

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Parties

Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e de Goiás

Coatores

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de alegada ameaça à liberdade de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do ato coator
  3. 3 ausência de interesse de agir quando a pretensão se torna superveniente

Ratio Decidendi

Não havendo prova de ameaça concreta ao direito de locomoção e exigindo-se prova pré-constituída do ato coator, bem como estando a pretensão superada em razão da ocorrência das manifestações, falta interesse de agir à impetrante, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.