HC 693654 - DECISAO

HC 693654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, tendo em vista que a decisão monocrática do relator no tribunal de origem não foi impugnada por recurso cabível (agravo regimental), de modo que não é admissível a supressão de instância para inauguração de recurso junto ao STJ; por consequência, foi indeferida a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido por ausência de esgotamento da instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Saída Temporária
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular de desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de provocação do STJ
  3. 3 aplicação de sanção disciplinar na execução penal e medidas alternativas previstas na LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, tendo em vista que a decisão monocrática do relator no tribunal de origem não foi impugnada por recurso cabível (agravo regimental), de modo que não é admissível a supressão de instância para inauguração de recurso junto ao STJ; por consequência, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Pedido não conhecido por ausência de esgotamento da instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.