HC 693689 - DECISAO

HC 693689 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, no juízo perfunctório do habeas corpus, não se demonstrou de forma manifesta a falta de justa causa, nem a existência de prova ilícita decorrente de violação do domicílio, e a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública, de modo que a pretensão é satisfativa e deve ser analisada no mérito após regular instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; informações requisitadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo; remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prova Ilícita Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e existência de prova ilícita por violação de domicílio
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, no juízo perfunctório do habeas corpus, não se demonstrou de forma manifesta a falta de justa causa, nem a existência de prova ilícita decorrente de violação do domicílio, e a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública, de modo que a pretensão é satisfativa e deve ser analisada no mérito após regular instrução.

Court Disposition

Liminar indeferida; informações requisitadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo; remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.