HC 693779 - DECISAO

HC 693779 - DECISAO

Apesar de, via de regra, não se conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, constatou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva da paciente que é mãe de duas crianças menores de 12 anos, quando o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes; à luz do art.318, V, e art.318-A do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/SP, impôs-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ressalvadas medidas cautelares do art.319 e a possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: MIRIAM DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Uso De Menores
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Uso De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318 e arts.318-A/318-B do CPP
  3. 3 Excecionalidade quando o crime é praticado na residência e envolve menores

Ratio Decidendi

Apesar de, via de regra, não se conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, constatou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva da paciente que é mãe de duas crianças menores de 12 anos, quando o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes; à luz do art.318, V, e art.318-A do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/SP, impôs-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ressalvadas medidas cautelares do art.319 e a possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.

Orders

  • Converter a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau