RHC 131961 - DECISAO

RHC 131961 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 21 do STJ por haver pronúncia, reconhecendo-se o regular trâmite do processo e que parte das demoras decorreu de atos e pleitos da defesa, não havendo desídia do Poder Judiciário; por isso não se configurou constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento, com recomendação de reexame da necessidade da segregação cautelar pela instância de origem e de celeridade no processamento do recurso especial.

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN SOUZA ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Douglas da Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

JONATHAN SOUZA ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Douglas da Silva Gonçalves

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 21 do STJ por haver pronúncia, reconhecendo-se o regular trâmite do processo e que parte das demoras decorreu de atos e pleitos da defesa, não havendo desídia do Poder Judiciário; por isso não se configurou constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento, com recomendação de reexame da necessidade da segregação cautelar pela instância de origem e de celeridade no processamento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido.

Orders

  • Determina-se que, com o retorno dos autos à primeira instância, o Juízo da 2ª Vara Cível/Criminal da Comarca de Cássia/MG reexamine a necessidade da segregação cautelar.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais celeridade no processamento do Recurso Especial nº 1.0151.16.001595-5/004.