HC 676537 - DECISAO

HC 676537 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta aos autos da ação penal, houve acórdão que substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, de modo que o pedido de revogação do encarceramento tornou-se sem objeto; adicionalmente, não se poderia estender benefício ao paciente por haver distinção fática (paciente foragido) e as cautelares do art. 319 do CPP foram reputadas inadequadas na hipótese.

Parties
Paciente: paciente; Corréu: corréu; Defesa: defesa; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Extensão De Efeito De Decisão, Organização Criminosa, Lei De Drogas, Corrupção De Menores, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Extensão De Efeito De Decisão Organização Criminosa +3 more

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Parties

paciente

Paciente

corréu

Corréu

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão ao paciente dos efeitos de decisão favorável ao corréu
  2. 2 existência de excesso de prazo que configure constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta aos autos da ação penal, houve acórdão que substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, de modo que o pedido de revogação do encarceramento tornou-se sem objeto; adicionalmente, não se poderia estender benefício ao paciente por haver distinção fática (paciente foragido) e as cautelares do art. 319 do CPP foram reputadas inadequadas na hipótese.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.