HC 693729 - DECISAO

HC 693729 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de insurgência contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e não inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; assim, indefere-se a liminar e não se analisa o mérito do writ. Subsidiariamente, o Tribunal ressalta que eventual fato novo (como risco de COVID-19) deve ser apreciado pelo juízo ordinário e que não se verificou constrangimento ilegal pela manutenção de custódia compatível com regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 incabível conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância e ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105 CF)
  3. 3 manutenção de custódia preventiva compatível com regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de insurgência contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e não inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; assim, indefere-se a liminar e não se analisa o mérito do writ. Subsidiariamente, o Tribunal ressalta que eventual fato novo (como risco de COVID-19) deve ser apreciado pelo juízo ordinário e que não se verificou constrangimento ilegal pela manutenção de custódia compatível com regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.