RHC 123294 - DECISAO

RHC 123294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita técnica do habeas corpus, não se pode revolver o conjunto fático-probatório; os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade, descrevendo participação ativa do paciente na fraude licitatória (orientações, assistência jurídica ao procedimento fraudulento), de modo que não se verifica atipicidade manifesta, ausência de indícios ou qualquer causa objetiva que autorize o trancamento da ação penal nesta via excepcional.

Parties
Paciente: Cristiano Madella Tavares; Órgão Julgador Originário/respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Duração Razoável Do Processo (excesso De Prazo)
Direito Penal Licitações E Contratos Processo Penal Habeas Corpus Falta De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Duração Razoável Do Processo (excesso De Prazo)

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Parties

Cristiano Madella Tavares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Originário/respondente

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução criminal
  2. 2 imunidade profissional do advogado quanto a pareceres jurídicos
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita técnica do habeas corpus, não se pode revolver o conjunto fático-probatório; os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade, descrevendo participação ativa do paciente na fraude licitatória (orientações, assistência jurídica ao procedimento fraudulento), de modo que não se verifica atipicidade manifesta, ausência de indícios ou qualquer causa objetiva que autorize o trancamento da ação penal nesta via excepcional.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.