HC 684931 - DECISAO

HC 684931 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC 684187/RJ, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnando-se o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ foi, assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA DIONISIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiterar pedido do HC 684187/RJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Reincidência, Confissão, Uso De Arma De Fogo, Identidade De Partes E Causa De Pedir
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Parties

IGOR DA SILVA DIONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC 684187/RJ, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnando-se o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ foi, assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiterar pedido do HC 684187/RJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.